POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA AD EDIT
1. Introdução e Considerações Gerais
Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPDP), aprovado pelo Regulamento (EU) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016, cabe à AD EDIT-ASSOCIAÇÃO DE EDITORES DE PARTITURAS E COMPOSITORES (de ora em diante apenas AD EDIT), com sede na Avenida Almirante Gago Coutinho, 128, Ed. Posterior, 2º Andar, 1700-033 Lisboa, com o número de pessoa coletiva 517709210, definir a sua Política de Proteção de Dados, regulando a sistematização da informação detida neste âmbito quer no que diz respeito aos seus trabalhadores/colaboradores/membros quer em relação a terceiros. Cabe igualmente definir a utilização interna e externa de Dados Pessoais (de ora em diante apenas DP) em consonância com as disposições legais aplicáveis.
A adoção da presente política consubstancia o compromisso da AD EDIT, enquanto responsável pelo tratamento de DP, ao cumprimento do RGPD, pautando a sua atuação pelos princípios de licitude, lealdade, transparência e limitação, através da implementação das medidas consideradas necessárias para assegurar a exatidão, a integridade e a confidencialidade dos DP.
A presente Política de Privacidade encontra-se publicitada no Portal da AD EDIT e podendo, a todo o tempo, ser objeto de alteração ou revisão, sendo quaisquer alterações ou revisões devidamente divulgadas e comunicadas igualmente no portal da associação.
Aconselha-se a leitura atenta da presente Política de Privacidade.
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2. Definições de Conceitos Relevantes relativos à Proteção de Dados:
Para efeitos de interpretação da presente Política importa ter presente a definição de alguns dos conceitos em matéria de proteção de dados:
a) Dados Pessoais: Quaisquer informações relativas a uma pessoa física ou jurídica, identificada ou identificável, através da qual seja possível determinar direta ou indiretamente a sua identidade, como por exemplo: o nome, número de telefone, número de identificação civil, data de nascimento, etc.
b) Categorias de Dados Pessoais: Os dados pessoas podem agrupar-se em determinadas categorias como sejam: dados de identificação, financeiros, bancários, profissionais, biométricos, etc.
c) Tratamento: Uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, registo, organização, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação, transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação o apagamento ou a destruição.
e) Titular dos Dados: Qualquer pessoa singular/jurídica cujos dados pessoais sejam sujeitos a um tratamento.
d) Responsável pelo Tratamento: Pessoa física ou jurídica que, por si ou conjuntamente com outros, determine com outros, determine os fins e os meios de tratamento de dados pessoais.
f) Subcontratante: Pessoa singular ou coletiva que trata dados pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento.
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3. Garantias do Tratamento de Dados Pessoais:
O tratamento de dados pessoais na AD EDIT processa-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos seus titulares.
Os dados pessoais são recolhidos diretamente dos seus titulares em contato pessoal ou por escrito (por correio eletrónico, via postal ou preenchimento de formulários no site) para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades;
Caso sejam recolhidos dados pessoais junto de terceiros, o titular dos dados pessoais será informado da recolha e dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais.
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4. Princípios a observar no tratamento de dados:
- Legalidade
O tratamento de DP será sempre sujeito à verificação de fundamentação prévia, garantindo os direitos de personalidade do titular dos dados.
- Finalidade
O tratamento dos DP só deve servir às finalidades para as quais foi determinado aquando da obtenção dos dados.
- Transparência
O titular dos dados (pessoa singular), deve ser informado sobre o modo como os seus dados são tratados.
A obtenção dos DP deve ser efetuada junto do próprio.
O detentor dos dados deve conhecer ou ser informado, por quem os vai tratar do seguinte:
- Identificação do Departamento/Setor/Pessoa da AD EDIT, responsável pelo tratamento de dados;
- Finalidade do tratamento de Dados;
- Terceiros aos quais os dados serão eventualmente transmitidos;
- Prazos de manutenção dos dados;
- Direito ao acesso aos dados;
- Direito de reclamar.
- Apagamento
Devem ser apagados DP que não sejam necessários, decorrido o período de conservação legalmente definido.
Em casos excecionais, verificando-se que os DP revestem importância histórica ou interesse legítimo, podem ser mantidos.
- Atualidade dos Dados
Os DP devem ser guardados de forma correta, integral e sempre na versão atual. Devem ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que os dados incorretos, incompletos ou desatualizados sejam, sempre que possível, eliminados, corrigidos ou atualizados.
- Confidencialidade e Segurança dos Dados
Os detentores de DP estão obrigados a dever de sigilo quanto aos dados tratados.
Através de medidas técnicas, os dados devem ser protegidos contra acesso não autorizado, processamento ou encaminhamento indevidos, bem como contra destruição, perda ou alteração.
Atendendo aos princípios atrás enunciados, a AD EDIT:
1. Assegura que o acesso aos dados pessoais recolhidos, através do portal, ou pessoalmente, é limitado ao que for estritamente necessário para as finalidades definidas.
2. Todos os colaboradores ou membros dos órgãos sociais da AD EDIT que acedam aos dados estão obrigados por via contratual, ou mediante assinatura de compromisso, a deveres de confidencialidade que incluem, entre o mais, a não divulgação da informação relativa aos Titulares dos Dados.
3. Os dados recolhidos pela AD EDIT poderão ainda ser partilhados com outros destinatários, nomeadamente:
i. entidades que prestem serviços à AD EDIT na qualidade de subcontratantes;
ii. entidades com as quais a AD EDIT estabeleça acordos ou outros, nacionais e não nacionais, relativamente aos quais esteja assegurado o nível de proteção adequada;
iii. autoridades competentes às quais a AD EDIT se encontre juridicamente vinculada a divulgar informações no decurso de processos judiciais ou a detetar problemas técnicos e / ou de segurança;
iv. entidades indicadas pelo titular dos dados, a pedido deste último.
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5. Direitos dos Titulares dos Dados
1. Aos titulares dos dados é garantido o direito de acesso. Tal significa que o titular dos dados tem o direito de obter da AD EDIT a confirmação de que os dados pessoais que lhes digam respeito são ou não objeto de tratamento, o direito de aceder aos mesmos, de os manter atualizados, o direito de obter cópia dos seus dados pessoais e o direito de obter as seguintes informações acerca do tratamento dos seus dados:
i. Finalidades do tratamento dos dados;
ii. Categorias dos dados pessoais;
iii. Destinatários ou categorias de destinatários dos dados;
iv. A transferência dos dados a um país fora a União;
v. Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais;
2. Aos titulares dos dados são ainda garantidos os seguintes direitos sobre os dados:
i. Retificação dos dados pessoais que se encontrem inexatos ou incompletos;
ii. Apagamento dos dados quando deixem de ser necessários para a finalidade, sejam tratados ilicitamente, quando o titular retire o seu consentimento (e o tratamento se fundamente nessa única fonte de licitude), quando o titular se oponha ao tratamento (e não existam interesses legítimos que prevaleçam sobre a oposição).
iii. Limitação dos dados quando for contestada a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito e o titular solicitar em contrapartida ao apagamento, a limitação do tratamento, quando a AD EDIT já não necessitar dos dados mas o titular solicitar a sua manutenção para outros fins, quando o titular dos dados se opuser e enquanto estiver pendente a apreciação sobre a legitimidade do tratamento.
iv. Oposição ao tratamento quando o tratamento seja fundado num interesse legítimo da AD EDIT ou tenha sido utilizado para fins distintos daqueles para os quais foram recolhidos.
v. Reclamação perante o responsável pelo tratamento e perante a autoridade de controlo caso discorde do modo como os seus dados foram tratados.
vi. Informação sobre a origem dos dados, caso os dados não sejam recolhidos junto do titular.
vii. Portabilidade, quando os dados tiverem sido tratados com meios automatizados, devendo o titular dos dados receber os dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática ou podendo solicitar a transmissão desses dados a outro responsável pelo tratamento.
viii. A retirar o consentimento quando o tratamento se tenha fundado no consentimento do titular, desde que não comprometa a licitude do tratamento efetuado até essa data com base no consentimento anteriormente prestado.
ix. A apresentar reclamações à AD EDIT sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados e à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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6. Medidas técnicas e de organização e segurança adotadas pela AD EDIT
1. A AD EDIT definiu e adotou medidas técnicas e organização consideradas adequadas e importantes para assegurar que todos os tratamentos de dados efetuados estão em conformidade com a legislação de Proteção de Dados Pessoais. As medidas adotadas visam garantir, designadamente, a confidencialidade e a integridade dos dados e prevenir a destruição, perda e alterações acidentais ou ilícitas e, ainda, a divulgação ou acesso não autorizados de dados. As medidas tomadas incluem a encriptação de dados e a segurança das aplicações que os processam.
2. Os titulares dos dados ficam devidamente informados que nenhum sistema de segurança pode garantir uma proteção absoluta, permanecendo disponível para qualquer questão relativa à confidencialidade e segurança dos dados tratados.
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7. Portal da AD EDIT
No portal da AD EDIT poderá encontrar links de acesso a outros portais que são alheios à associação. A disponibilização de tais links é efetuada de boa-fé, não podendo a AD EDIT ser responsabilizada pela recolha e tratamento de dados pessoais efetuados nesses portais, nem ser responsabilizada pela exatidão, credibilidade e funcionalidade de portais pertencentes a terceiros. Deste modo, a disponibilização de links para outros portais alheios à AD EDIT não implica qualquer assunção de responsabilidade relativamente aos mesmos, não lhes sendo, em consequência, aplicável a presente Política de Privacidade.
A AD EDIT recomenda ainda que os seus colaboradores/subcontratados/membros órgãos sociais a adoção de medidas de segurança complementares, incluindo a manutenção de equipamentos e programas devidamente atualizados e configurados, o uso de proteções contra software malicioso e de firewall e a não navegação em portais relativamente aos quais não tenha as devidas garantias de autenticidade.
Dados de Cookies
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1– Cookies estritamente necessários (essenciais): permitem a navegação no portal e a utilização das suas aplicações, bem como o acesso a áreas seguras do portal. Sem estes cookies, o(s) Serviço(s) subscrito(s) pelo colaborador, não pode(m) ser prestado(s). Alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas do portal da AD EDIT.
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8. Contactos para efeitos da presente Política
1.Para o exercício dos direitos acima referenciados, com destaque para os direitos de acesso, retificação e apagamento e os de limitação e oposição ao tratamento os titulares dos dados devem dirigir-se à AD EDIT para o seguinte endereço de Email: info@adedit.pt
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9. Outras Informações:
Qualquer informação adicional relativa à proteção de dados pessoais pode ser obtida junto da CNPD – Comissão de Proteção de Dados.
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10. Atualizações
A presente Política de Privacidade será devidamente atualizada, aquando da publicação da Legislação Nacional que adapte o RGPD a Portugal.
Lisboa, 01 de Setembro de 2024