AD EDIT ASSOCIAÇÃO DE EDITORES DE PARTITURAS E COMPOSITORES
Entidade de gestão colectiva de direitos de autor sobre partituras, originais e editadas, constituída nos termos da Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril

CAPÍTULO I
Denominação, Sede, Duração, Objecto e Competências 

Artigo 1º
Denominação e sede

1. É constituída a associação privada sem fins lucrativos que adopta a denominação AD EDIT-ASSOCIAÇÃO DE EDITORES DE PARTITURAS E COMPOSITORES, com sede na Avenida Almirante Gago Coutinho, 128, Ed. Posterior, 2º Andar, freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa, com o número de pessoa colectiva 517709210.
2. A associação pode usar a denominação abreviada de AD EDIT.
3. Por simples deliberação da Direcção, a AD EDIT pode mudar a localização da sua sede, abrir e encerrar delegações ou filiais em qualquer ponto do país ou do estrangeiro, designar representantes, correspondentes ou agentes em qualquer outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, para efectivação dos seus objectivos.

Artigo 2º
Duração e âmbito territorial

1. A AD EDIT é uma associação sem fins lucrativos, de âmbito nacional, criada para a gestão colectiva de direitos de autor sobre partituras, incluindo na sua forma editada, regendo-se pelos presentes estatutos e pelos regulamentos que vierem a ser aprovados em assembleia geral.
2. A AD EDIT tem duração ilimitada no tempo, e tem capacidade judiciária, activa e passiva, bem como legitimidade processual para agir, civil e criminalmente, em nome próprio e em representação dos seus associados perante quaisquer autoridades judiciais, arbitrais, policiais, administrativas ou outras entidades competentes, para a prossecução do seu objecto social e para o exercício e defesa dos direitos e interesses de que os seus associados sejam titulares.

Artigo 3º
Objecto

A AD EDIT tem por objecto:

• a) O exercício e a gestão colectiva de direitos de autor referentes às partituras de música editadas, distribuídas, vendidas, revendidas, importadas e exportadas ou que sejam obra dos compositores seus associados; 
• b) Beneficiar e promover a protecção de direitos de autor atinentes às partituras de música, seja qual for o meio usado para a sua utilização, seja em território nacional ou no estrangeiro; 
• c) Promover a organização de actividades, seja de que natureza for, e associar-se a manifestações de natureza cultural, científica ou outras que apoiem a criação de obras musicais; 
• e) Defender, promover e divulgar os direitos de autor nomeadamente através do combate à cópia ilegal de partituras; 
• e) Licenciamento da reprodução de partituras seja por cópia em papel, cópia digital ou através de qualquer outro método de reprodução que permita a leitura da partitura; 
• f) Contribuir para a elaboração de legislação e mecanismos de combate e fiscalização à reprodução ilegal de partituras. 
• g) Distribuição das remunerações do exercício desses direitos em Portugal. Incumbe ainda à EDIT o desenvolvimento de todas as atividades necessárias, úteis ou convenientes ao cumprimento do seu objeto, bem como o cumprimento de todas as obrigações legais impostas à entidade gestora de acordo com a Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril.

Artigo 4º
Competências

Para a realização do seu objecto, compete à AD EDIT, de entre outras atribuições legalmente previstas para as entidades de gestão colectiva de direitos de autor:

• a) Cobrar, gerir e distribuir as quantias devidas a título de licença, taxas ou qualquer tipo de tarifário respeitante à autorização para a reprodução de partituras, seja na forma original seja na forma editada, fixando os seus valores;
• b) Cumprir as obrigações de publicitação legal ou estatutariamente previstas;
• c) Realizar acções e diligências junto das instâncias nacionais, comunitárias e internacionais cuja actividade, atribuições ou competências tenham relação directa ou indirecta com o objecto social da AD EDIT;
• d) Intervir em juízo para acautelar, proteger e defender os interesses dos titulares de direitos representados pelos seus associados, bem como para a efectiva cobrança das compensações, taxas, licenças ou outros valores que sejam devidos pela reprodução de partituras, seja na sua forma original seja na forma editada;
• e) Praticar todos os actos necessários úteis ou convenientes com vista à defesa dos interesses dos seus associados e à plena realização do seu objecto e atribuições, incluindo a celebração de acordos com entidades públicas ou privadas, individuais ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, com ou sem fins lucrativos, por ordem a garantir a realização do seu objecto e competências;
• f) Fiscalizar o cumprimento do normativo legal que regula a reprodução de partituras.

CAPÍTULO II
Associados

Artigo 5º 
Admissão 

1. Para além dos membros fundadores, podem ser associados da AD EDIT todas as pessoas singulares, ou as pessoas colectivas com sede em território nacional, que desenvolvam actividade comercial de edição de partituras e compositores ou os seus herdeiros, ou seus representantes com poderes para o efeito, e quaisquer outras entidades detentoras de direitos de autor ou conexos, morais ou patrimoniais, sobre partituras.
2. A admissão de novos associados é feita mediante proposta a ser aprovada pelo Conselho de Administração e ratificada pela Assembleia Geral, cumpridos os seguintes requisitos:
   • a) Editores – com um catálogo activo composto por um número mínimo de 20 compositores e 200 títulos com número ISMN atribuído e uma publicação anual não inferior a 30 títulos com ISMN atribuído;
   • b) Compositores – catálogo composto por um número mínimo de 10 títulos com número ISMN atribuído.
3. A permanência como associado depende do cumprimento dos seguintes requisitos:
   • a) Editores – publicação anual superior a 30 títulos com número ISMN atribuído;
   • b) Compositores – publicação quadrienal superior a 10 títulos com número ISMN atribuído.
4. A admissão ou permanência como associado poderá ficar sujeita ao pagamento de uma jóia ou quota, a propor pelo Conselho de Administração à Assembleia Geral.

Artigo 6.º
Direitos dos associados

Os associados têm, nomeadamente, os seguintes direitos:

• a) Participar nas assembleias gerais e nelas apresentar propostas e exercer o seu direito de voto;
• b) Requererem ao Conselho de Administração as informações que desejarem assim como examinar as contas;
• c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
• d) Receber as quantias que lhes sejam devidas a título de remuneração compensatória e quaisquer contrapartidas devidas pelo licenciamento de reprodução de partituras de acordo com as regras de distribuição legalmente definidas;
• e) Requerer a convocação de assembleia geral extraordinária, nos termos definidos nos estatutos e regulamentos:
• f) Beneficiar de todas as actividades desenvolvidas pelo Fundo Social e Cultural;
• g) Usufruir de quaisquer benefícios ou regalias que venham a ser promovidas pela AD EDIT.

Artigo 7º
Deveres dos associados

São deveres dos associados:

• a) Cumprir com os estatutos, as deliberações da Assembleia Geral e os regulamentos da AD EDIT;
• b) Aceitar e exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos ou as tarefas de que forem incumbidos;
• c) Contribuir para a prossecução dos fins da AD EDIT e para a divulgação dos seus objectivos e seu desenvolvimento;
• d) Não adoptar quaisquer condutas ou assumir posições susceptíveis de prejudicar os fins, objecto e objectivos da associação, bem como o seu prestígio e bom nome;
• e) Pagar pontualmente e nos termos das deliberações legitimamente adoptadas pela Assembleia Geral, as quotas ou quaisquer contribuições financeiras.

Artigo 8º
Suspensão e exclusão

1. Perde a qualidade de associado aquele que voluntariamente manifestar essa intenção por escrito, mediante pedido dirigido ao Conselho de Administração e será objecto de suspensão aquele que incumprir com as condições previstas no n.º 3 do artigo 6.º.
2. Se o associado violar os estatutos, as deliberações sociais ou os regulamentos, ou praticar actos dolosos susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos da AD EDIT ou de qualquer outra forma a prejudicar, o Conselho de Administração poderá propor à Assembleia Geral a suspensão ou exclusão da associação.
3. A suspensão ou exclusão será deliberada em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.
4. O associado excluído ou que se encontre suspenso perde definitiva, ou temporariamente, consoante o caso, todos os direitos de associado, sem prejuízo do eventual direito a receber contrapartidas já vencidas, a título de direitos de autor enquanto beneficiário da actividade da AD EDIT.

CAPÍTULO III
Órgãos Sociais da AD EDIT

Artigo 9º
Órgãos Sociais

1. São órgãos sociais da AD EDIT: a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal. 
2. Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral, por um período de 4 (quatro) anos sendo permitida a reeleição nos termos da Lei.
3. Com excepção do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal e os membros da direcção executiva, só podem ser designados como membros dos órgãos sociais associados da AD EDIT com inscrição em vigor.
4. Serão sempre lavradas actas das reuniões de qualquer órgão social da Associação.
5. Além dos órgãos sociais é criada uma Direcção Executiva, com composição singular ou colectiva, conforme decisão que vier a ser tomada pelo Conselho de Administração ao qual ficará subordinada com a função de o coadjuvar e com as competências que lhe vierem a ser delegadas. 

Artigo 10º
Assembleia geral

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados da AD EDIT, sendo a respectiva mesa composta por um Presidente, podendo ser ainda eleito um Vice-Presidente.
2. A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e as suas deliberações, tomadas nos termos gerais e estatutários, são obrigatórias para os restantes órgãos da AD EDIT e para todos os associados desta.
3. São da competência exclusiva da Assembleia Geral, as seguintes matérias:
   • a) Aprovação de qualquer proposta de alteração dos estatutos;
   • b) Definição das condições de adesão, recusa de adesão e exclusão voluntária ou obrigatória de associados;
   • c) Nomeação ou destituição de membros dos órgãos sociais, bem como quaisquer matérias relativas à respectiva remuneração, caso exista;
   • d) Aprovação dos critérios gerais de dedução e distribuição dos montantes devidos aos titulares de direitos incluindo o respectivo regulamento;
   • e) Aprovação dos critérios gerais da política de utilização do Fundo Social e Cultural;
   • f) Aprovação dos critérios gerais da política de investimento financeiro a aplicar transitoriamente às receitas de direitos até à efectiva distribuição, a qual deve assegurar os interesses dos associados, a liquidez e segurança das receitas e direitos;
   • g) Aprovação do plano de actividades e do orçamento, incluindo os montantes necessários para suportar os custos da actividade e funcionamento da Associação, bem como a forma de os financiar;
   • h) Aprovação do relatório anual de contas e demais documentos de prestação de contas de cada exercício;
   • i) Aprovação do valor anual de quaisquer quotas ou outras contribuições, ordinárias ou extraordinárias, fixas ou variáveis, devidas pelos associados bem como dos critérios para a sua fixação;
   • j) Deliberação sobre a dissolução ou extinção da associação e decidir sobre o destino do seu património, preferencialmente a ser dividido na proporção e de acordo com a representatividade dos seus associados, sem prejuízo do estipulado no artigo 166º do Código Civil;
   • l) Deliberação sobre todas as matérias submetidas à sua apreciação, que se reportem ao objecto social da AD EDIT e que não sejam da competência de outros órgãos sociais, ou que lhe sejam expressamente submetidas pelo Conselho de Administração.

Artigo 11º
Funcionamento da Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral reúne-se em sessões ordinárias e extraordinárias.
2. A Assembleia Geral ordinária reunirá obrigatoriamente duas vezes por ano, uma até ao dia 31 de Março para aprovar o relatório de gestão e contas do exercício e o relatório anual sobre a transparência sobre os mesmos, elaborado pelo Conselho Fiscal e outra até ao dia 15 de Dezembro para apreciação e votação do plano de actividades e orçamento para o ano seguinte.
3. A Assembleia Geral Extraordinária reunirá quando for convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, por iniciativa própria, a pedido da Conselho de Administração ou a requerimento de pelo menos um terço dos associados.
4. A assembleia é convocada pelo presidente ou pelo seu substituto, por e-mail enviado para cada um dos associados com a antecedência mínima de quinze dias, em relação à data de realização da Assembleia, em que se indicará o dia, hora, local e ordem de trabalhos, nos termos do artigo 174º do Código Civil.
5. Os votos em Assembleia Geral são 10000 e serão distribuídos de acordo com a qualidade do associado, na proporção do número de títulos com número ISMN atribuído que representem, apurados no último ano civil, de acordo com o seguinte:
   • a) Associados editores, com 7500 votos:
     • I) 70% para os associados editores com mais de 2000 títulos com número ISMN atribuído e 200 compositores representados.
     • II) 30% para os associados editores com mais de 200 títulos com número ISMN atribuído e 20 compositores representados;
   • b) Associados compositores com edições de autor, com 2500 votos:
     • I) 70% para os compositores com mais de 100 títulos com número ISMN atribuído.
     • II) 30% para os compositores com mais de 10 títulos com número ISMN atribuído.
6. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, atribuídos e contabilizados nos termos dos números anteriores.
7. As deliberações que proponham alterar os estatutos, regras de distribuição, incluindo o respectivo regulamento, e deliberações sobre a dissolução da pessoa colectiva, e que proponham contribuições extraordinárias aos associados requerem um voto favorável de três quartos dos votos expressos.
8. Cada associado poderá delegar o voto noutro associado, através de carta mandatária dirigida ao presidente da mesa, a qual será válida para uma única reunião, quer se realize em primeira, quer se realize em segunda convocatória, sendo que cada associado apenas poderá representar até cinco associados.
9. Se à hora designada não estiverem presentes ou representados pelo menos metade dos associados, a assembleia reunirá meia hora depois independentemente do número de associados presentes.

Artigo 12º
Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração é o órgão de administração da associação e é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e por 2 ou 3 vogais, conforme vier a ser deliberado pela Assembleia Geral aquando da eleição dos membros dos órgãos sociais.
2. Ao Conselho de Administração compete, nomeadamente:
   • a) Definir e executar a política de funcionamento da AD EDIT para a prossecução dos seus objectivos;
   • b) Elaborar anualmente, bem como submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia Geral o relatório de gestão e contas do exercício, o plano de actividades, o orçamento e o relatório anual sobre a transparência;
   • c) Elaborar e fazer cumprir os regulamentos internos necessários ao funcionamento da AD EDIT;
   • d) Contratar os colaboradores da Associação, fixar o montante da sua remuneração e dispensá-los, nos termos da Lei, do orçamento e do plano de actividades aprovados;
   • e) Celebrar os contratos e os acordos no âmbito da sua actividade;
   • f) Propor à Assembleia Geral as sanções previstas nos presentes Estatutos;
   • g) Delegar competências de gestão corrente em qualquer dos seus membros ou na Direcção Executiva e definir a sua remuneração;
3. Cada membro do Conselho de Administração tem um voto, sendo as deliberações tomadas por maioria.
4. O Presidente tem voto de qualidade em caso de empate numa votação.
5. O Conselho de Administração reúne, pelo menos uma vez por mês e sempre que o Presidente a convocar, por iniciativa própria ou a pedido de dois dos vogais.
6. A AD EDIT obriga-se:
   • a) Com a assinatura de dois dos membros do Conselho de Administração;
   • b) Com a assinatura de um membro da Conselho de Administração e de um membro da Direcção Executiva, com competências para as categorias de actos que venham a ser objecto de delegação;
   • c) Através de um único procurador mandatado para determinado ou determinados actos devidamente especificados e individualizados;
   • d) Pela assinatura de um membro do Conselho de Administração ou de um membro da Direcção Executiva com poderes delegados para assinatura de correspondência e actos de mero expediente.
7. Em juízo a Associação representa-se por qualquer membro do Conselho de Administração ou pela pessoa em quem a administração tiver delegado tais poderes de representação.

Artigo 13º
Conselho Fiscal

1. A fiscalização da actividade da Associação é, nos termos da Lei, assegurada por um Conselho Fiscal que integrará obrigatoriamente um Revisor Oficial de Contas (ROC) competindo-lhe, de entre outras competências previstas na Lei:
   • a) Fiscalizar a escrituração, livros e documentos da AD EDIT;
   • b) Emitir parecer sobre o relatório de gestão e contas do exercício, o plano de actividades, o orçamento e o relatório anual sobre a transparência.
2. A designação do ROC terá lugar na primeira Assembleia Geral ordinária a realizar no ano civil seguinte ao da constituição da AD EDIT.

CAPÍTULO IV
Património e recursos financeiros

Artigo 14.º
Património

1. O património da AD EDIT é constituído:
   • a) Pelas contrapartidas resultantes das actividades desenvolvidas no âmbito do seu objecto social e pela gestão do seu património;
   • b) Pelos donativos, subsídios ou financiamentos que venham a ser-lhes concedidos;
   • c) Pelo produto das licenças ou taxas recebidas pela autorização de reprodução de partituras;
2. Cinco por cento das receitas da AD EDIT revertem para o Fundo Social e Cultural previsto no artigo seguinte dos presentes estatutos, que desenvolverá as actividades a que alude o artigo 29.º da Lei n.º 26/2015.
3. Sem prejuízo das excepções previstas em Lei, os custos de funcionamento da AD EDIT não podem exceder, anualmente, 20% do conjunto das suas receitas.

Artigo 15.º
Fundo Social e Cultural

1. O Fundo Social e Cultural da AD EDIT será afecto ao desenvolvimento dos fins legalmente previstos para a sua criação competindo-lhe, designadamente, desenvolver actividades sociais e de assistência aos associados, promoção das suas obras, devendo atribuir máxima prioridade a obras nacionais, sendo financiado de acordo com o disposto no n.º2 do artigo anterior e pelo produto dos direitos dos associados de expressão pecuniária que se encontrem prescritos.
2. Só podem aceder ao Fundo os titulares de direitos que sejam associados da AD EDIT.
3. Será elaborado pelo Conselho de Administração e submetido à aprovação da Assembleia Geral um regulamento sobre a utilização do Fundo.

Artigo 16.º
Prescrição

Sem prejuízo do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril, a obrigação de pagamento aos associados de direitos sobre as receitas obtidas pela AD EDIT prescreve no prazo de três anos, contados a partir do final do ano em que haja ocorrido a cobrança pela AD EDIT.

Artigo 17.º
Controlo económico e financeiro

1. A gestão da AD EDIT obedece, nomeadamente, aos seguintes princípios:

• a) Transparência;
• b) Eficiência e rentabilidade dos recursos;
• c) Moderação nos custos administrativos;
• d) Controlo técnico e democrático;
• e) Equidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação de comissões, tarifas e demais encargos da sua actividade.

1. O Conselho de Administração submeterá à apreciação e votação da Assembleia Geral, até ao dia 15 de Dezembro, o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte.
2. Devem ser submetidos à Assembleia Geral todos os valores a serem cobrados aos associados para fazer face à execução do orçamento.
3. Se o orçamento não recolher aprovação, aplicar-se-á até à sua aprovação, o orçamento do ano anterior por duodécimos.
4. Os documentos de prestação de contas serão publicitados no sítio da internet da AD EDIT após a respectiva aprovação.

Artigo 18.º
Extinção e destino do património

Sem prejuízo das regras imperativas sobre extinção ou dissolução de associações, a AD EDIT extinguir-se-á por deliberação da Assembleia Geral e o destino da associação será o que resultar da decisão do mesmo órgão social.

CAPÍTULO V
Princípios e regras de distribuição de receitas

Artigo 19.º
Receita

Constitui receita própria da AD EDIT a comissão de gestão que não poderá exceder o valor total de 20% sobre as receitas dos valores cobrados, após deduzidos os valores para o Fundo Social e Cultural e outros fundos legais de constituição obrigatória.

Artigo 20º
Distribuição de receitas

1. Serão distribuídas pelos associados ou titulares de direitos representados pela AD EDIT as receitas que não constituam receita própria da associação e as que não devam ficar afectas a fundos para prossecução da actividade da associação, reservas legais ou despesas de investimento.
2. Os critérios, regras e procedimentos aplicáveis à repartição de receitas obedecem à Lei n.º 26/2015 de 14 de Abril e serão fixados por regulamento a aprovar pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO VI
Disposições finais

Artigo 21º
Lei aplicável

1. Em tudo o que for omisso nos presentes Estatutos aplica-se o disposto na Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril, no Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos e no Código Civil.
2. Em caso de dúvida interpretativa, a versão da Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril a que se alude nos presentes estatutos é a versão que contempla as alterações introduzidas pelos Decretos Leis n.º 100/2017, de 23 de Agosto, n.º 89/2019, de 04 de Julho e pela Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho e pelo Decreto Lei n.º 47/2023 de 19 de Junho.